Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Quantum da pena. Regime prisional aberto. Impossibilidade.

Terceira Turma afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto

lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. 

Prestação de serviço não pode ser condição para cumprimento de pena em regime aberto

O réu havia sido condenado em primeira instância a dois anos e 11 meses, em regime inicial aberto

Processo de impeachment é aberto e Dilma Rousseff é afastada da presidência por até 180 dias

Senadores aprovaram instauração de processo por 55 votos a 22. Presidente fica afastada por até 180 dias enquanto é julgada no Senado.

Sergio Zveiter vai relatar recurso apresentado por Donadon na CCJ

Zveiter também foi relator do processo aberto pela Mesa, em julho, contra Donadon

Tribunal condena homem por violência psicológica contra ex-esposa

A pena foi fixada em 2 anos e 4 meses em regime aberto.

Habeas corpus. Réu que teve garantido o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Execução provisória da condenação.

Inconstitucionalidade. Precedente do STF. Ordem concedida. Voto vencido.

Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social.

Condenados por crime hediondo ou pedofilia poderão ficar mais tempo presos antes ir para regime semi-aberto

Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos exige o cumprimento de dois quintos (40%) para réus primários e três quintos (60%) para reincidentes em regime fechado para que os condenados possam reivindicar sua flexibilização

Apelação. Crime de tráfico e de corrupção ativa. Condenação. Regime penitenciário semi-aberto. Fixação do regime integralmente fechado.

Processual penal e direito penal - apelação - crime de tráfico e de corrupção ativa.

Tráfico de entorpecentes. Execução penal. Pedido de progressão para o regime semi-aberto. Lei n. 11.464/2007.

Tráfico de entorpecente. Progressão de regime prisional, de integralmente fechado diretamente para o aberto. Impossibilidade de progressão "per saltum".

Execução penal. HC. Lei 10.792/03. Progressão ao regime semi-aberto. Exame criminológico dispensado pelo juízo da execução.

Corte Especial nega recurso do ex-procurador Deltan Dallagnol e mantém procedimento aberto no TCU para apurar recebimento de diárias

Prevaleceu o entendimento do ministro Humberto Martins, confirmando sua decisão de junho de 2022.

Progressão para o regime semi-aberto. Permanência do réu na cadeia pública enquanto aguarda vaga no estabelecimento penal adequado.

Homem que agrediu a filha por briga com a irmã é condenado com base na Lei Maria da Penha

A pena foi fixada em três meses de detenção, no regime aberto

Segunda Turma nega recurso de pastor condenado por discriminação religiosa

O pastor foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto.

Ex-prefeito é condenado por dispensar licitação

Pena de três anos de reclusão, em regime aberto, foi substituída por duas restritivas de direito

Comentários ao voto da Ministro Rosa Weber na ADPF 442. Descriminalização do aborto de gravidez de até doze semanas

No próximo dia 28 de setembro é o Dia de Luta pela descriminalização do aborto na América Latina e Caribe trata-se de uma luta histórica dos movimentos feministas. Em nosso país, o aborto só vem a ser considerado leal em alguns casos previstos em lei, mas, a aplicação da legislação é polêmica além de complexa além de depender muito da vontade e acolhimento da equipe médica e, há diversos casos de rejeição aos atendimentos ainda que dentro das normas legais.  Ser a favor ou contra ao aborto revela uma opção de valores e crenças pessoais impregnada de forte expectativa social e, criticada pela lógica religiosa. A pauta sobre o aborto é das mulheres, ou, pelo menos deveria ser, uma vez que a realidade aponta que ainda que seja ilegal, o mesmo acontece.

O voto deveria ser facultativo?

Comentários sobre a importância do voto como forma de legitimar o poder emanado do povo.